O Sistema de Monitoramento dos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas dos Biomas (SISPPCD) se insere no âmbito da implementação do Decreto Federal n. 11.367, de 1º de janeiro de 2023, que restituiu a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento. A Comissão é responsável por avaliar, aprovar e monitorar a implementação dos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas dos Biomas, dentre outras atividades.
O SISPPCD visa monitorar e acompanhar a execução dos Planos de Ação, que é de responsabilidade dos órgãos que compõe as Subcomissões Executivas dos planos.
Por meio do sistema será possível coletar as informações referente a implementação das linhas de ação, metas e indicadores, que subsidiarão a elaboração dos relatórios de monitoramento e avaliação dos Planos.
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O PPCDAm (Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal) foi lançado em 2004 como uma resposta governamental à disparada do desmatamento regional. Um de seus principais resultados foi reduzir as taxas anuais de desmatamento de um patamar de 20.000 km² para entre 6.000 – 7.000 km² entre 2005 e 2016, uma queda de 71%. Para tanto, promoveu atividades produtivas sustentáveis, o monitoramento e o controle ambiental, o ordenamento fundiário e territorial, bem como instrumentos normativos e econômicos. Seus resultados também contribuíram e contribuem para o cumprimento de metas assumidas pelo país para o enfrentamento da crise climática global, como a de atingir o desmatamento ilegal zero até 2030 e de promover o manejo florestal sustentável, junto ao chamado Acordo de Paris. Todavia, as taxas de perdas florestais na Amazônia crescem desde 2016, e o PPCDAm, até então a principal ação de enfrentamento ao desmatamento regional, foi encerrado no fim de 2020. Balanço de entidades civis verificou que o plano vinha sofrendo com irregularidades no orçamento.
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